Política de Troca, Devolução e Cancelamento — AutoLuiz.net
Vigência: Janeiro de 2024 – Atualizado em Maio de 2026
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Prazo e Condições Gerais para Devolução
O cliente tem até 7 dias corridos, a contar da data de recebimento do produto físico, para solicitar troca ou devolução, conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Para que a solicitação seja aceita, o produto deve estar:
- Na embalagem original, sem indícios de uso;
- Acompanhado de todos os acessórios, manuais e nota fiscal.
Os motivos aceitos são: arrependimento da compra, produto com avaria ou defeito de fabricação, e troca por tamanho ou cor (onde aplicável).
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Inaplicabilidade do Prazo de Arrependimento de 7 dias — Produtos Digitais
O direito de arrependimento previsto no Art. 49 do CDC não se aplica aos produtos e serviços digitais da AutoLuiz.net, pois possuem natureza digital, intransferível e de fruição imediata.
Os seriais e licenças de ativação são vinculados exclusivamente ao CPF ou CNPJ do comprador no momento da ativação, tornando-os inutilizáveis e irrecuperáveis pelo vendedor, com consequente perda irreversível do bem.
Ao concluir a compra, o contratante declara ter plena ciência de todas as condições comerciais e técnicas, concordando expressamente com elas, o que afasta qualquer alegação posterior de desinformação.
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Multas por Cancelamento
Em razão da natureza intransferível e de ativação imediata dos produtos e serviços, o cancelamento está sujeito às seguintes penalidades:
| Tipo de Produto/Serviço | Penalidade |
| Equipamentos e seriais de software intransferíveis | Multa de 25% sobre o valor total do pedido |
| Licenças de software ativadas | Cancelamento tecnicamente impossível após ativação — nenhum reembolso será devido |
| Software Editec e ativações extras de licença | Multa de 25% sobre o valor total do pedido |
| Treinamentos, cursos e consultorias (com acesso ou entrega já realizados) | Multa de 20% sobre o valor total do pedido |
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Ativação de Licenças — Irreversibilidade
As ativações de licenças e softwares são protegidas por seriais únicos e intransferíveis, pertencentes exclusivamente ao usuário. Após solicitadas aos desenvolvedores, as chaves ativadas — seja online ou por código de liberação — não podem ser desativadas e, portanto, não são passíveis de devolução.
O cliente deve estar ciente de que estas licenças são desenvolvidas fora do Brasil e seguem políticas e legislações internacionais, distintas da legislação brasileira. Em caso de incompatibilidade de firmware com ECUs do mercado nacional, a AutoLuiz.net se compromete a relatar o problema ao desenvolvedor e seguir a política de suporte ou devolução por ele imposta.
Base legal: Lei nº 9.609/98 — Lei de Proteção de Programas de Computador no Brasil.
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Inadimplência e Bloqueio de Acesso
O não pagamento de qualquer parcela no prazo gera mora automática, sem necessidade de notificação. Após 5 (cinco) dias do vencimento, o acesso do usuário a todas as plataformas, licenças e servidores da AutoLuiz.net será suspenso de forma imediata e irrestrita, independentemente do produto ou serviço contratado.
Valores pagos anteriormente não são reembolsáveis em caso de bloqueio definitivo por inadimplência.
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Produtos Customizados e Transferência de Licença
Produtos personalizados sob encomenda não poderão ser trocados ou devolvidos, exceto em casos de avaria ou defeito de fabricação comprovado.
Licenças adquiridas não são transferíveis. O cliente é responsável por garantir que a licença não seja utilizada por terceiros não autorizados.
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Frete e Seguro de Transporte
O frete é calculado no momento da finalização da compra, variando conforme localização e peso. Os produtos são enviados com seguro de transporte. Em caso de sinistro, o cliente deve acionar nosso atendimento para orientação sobre o processo de reivindicação.
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Atualizações e Suporte Técnico
O direito a atualizações e suporte técnico está condicionado à aquisição do pacote correspondente, podendo incluir taxas mensais ou anuais. O suporte abrange exclusivamente o software adquirido, não incluindo serviços em veículos, manutenção de sistemas operacionais ou suporte de informática geral.
A AutoLuiz.net reserva-se o direito de revisar valores de taxas ao longo do tempo, conforme tendências de mercado.
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Como Solicitar
Para formalizar qualquer solicitação de troca ou devolução, entre em contato com nosso atendimento ao cliente, informando os dados do pedido. A restituição, quando aplicável, será processada após análise do produto, via estorno no cartão de crédito ou depósito bancário.
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Importante:
Qualquer contrato ou pedido comercial com termos extras acordados entre as partes, devidamente assinados e dentro da legislação que abrange software, direto do consumidor e novo código civil deve sobrepror a qualquer politica ou condição aqui mencionados.
Para AutoLuiz.net | Estas políticas estão em vigor desde Janeiro de 2024.